A Anatel suspendeu os atos de adaptação das outorgas da Sky ao
Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). A suspensão é válida até que a
Globo Participações saia do grupo de controle da companhia. A Lei
12.485/2011 que criou o SeAC veda em seu Artigo 5º que concessionárias
de sons e imagens detenham mais de 50%, direta ou indiretamente, do
capital de empresas de TV por assinatura, ou participem do controle de
empresas, o que incluiria poder de veto em decisões e presença do
conselho.
O ato da Anatel, publicado nesta sexta, 3, determina que a saída da
Globo do controle da Sky aconteça até a entrada em vigor do Artigo 5º da
Lei 12.485, ou seja, 12 de setembro de 2012. Caso isso não seja feito,
os atos de adaptação das outorgas para o SeAC serão anulados.
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