Curitibanos, 2603/2013, Ministério Público de Santa Catarina
Ronaldo Spricigo foi condenado, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pela prática de ato de improbidade administrativa, à perda do cargo efetivo que ocupava na Câmara de Vereadores de Curitibanos.
Na ação, a Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini relata que Ronaldo foi surpreendido, por três vereadores e outro servidor, redigindo - em horário de expediente e utilizando equipamento da Câmara - um mandado de segurança contra ato do Presidente de uma CPI que investigava desvio de recursos do Legislativo Municipal.
De acordo com a Promotora de Justiça, o mandado de segurança era redigido em nome de uma das empresas investigadas - cuja advogada era irmã do réu -, que repassara diversos cheques nominais à outra empresa, da qual o servidor teria sido sócio anteriormente.
A sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos, condenou Ronaldo, além da perda do cargo, ao pagamento de multa no valor de 10 vezes a remuneração líquida que recebia como servidor e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. Cabe recurso da decisão. (ACP n.022.12.003298-0)
Foto: Divulgação
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