Lages, 27 e 28/04/2013, Correio Lageano
As Secretarias Municipais da Habitação e do Planejamento e a Defesa Civil estão tomando providências para a regularização de loteamentos e moradias de áreas verdes que possuem Termo de Concessão de Uso, mas se encontram em situação irregular. O assunto foi abordado recentemente durante audiência pública na Câmara de Vereadores, com o promotor de Justiça, Renee Cardoso Braga.
Desde 2010, conforme um Termo de Ajuste de Conduta, ficou definido que não será autorizada a ligação de água e energia elétrica em áreas sem comprovação de moradia há pelo menos cinco anos. “Muitos casos fogem do controle do poder público, por isso estamos trabalhando nas regularizações e prioridade aos casos onde moradores tem direito ao Termo de Concessão de Uso e se enquadrem nos requisitos da Lei Complementar 176/2002”, explica o engenheiro civil da Secretaria da Habitação, André de Liz Padilha.
Para ser regularizada e obter a escritura definitiva, a moradia construída em área verde deve ter o direito ao Termo de Concessão de Uso, adquirido após cinco anos de instalação no local. Quanto às invasões daqui em diante, uma das medidas de contenção são as denúncias, que devem ser feitas na Secretaria do Planejamento. “Após as denúncias, os fiscais da prefeitura vão in loco verificar a situação; estando a construção irregular, ficará sujeita à demolição. Depois o caso é encaminhado à Procuradoria-Geral do Município e ao Ministério Público”, afirma André.
O secretário da Habitação, Ivan Magaldi Júnior, relata que, além dos casos de invasão nas áreas verdes, está executando uma força-tarefa para legalizar os loteamentos. Em Lages são aproximadamente 15 que ainda estão de forma irregular, ou por falta de escritura ou transferência, ou ainda por problemas ambientais.
Alguns são pequenos, mas outros, como o Loteamento Habitação, chega a abrigar quase 900 famílias, segundo dados da secretaria. “Já estão sendo desenvolvidos projetos para a regularização. Os trabalhos iniciaram pela individualização das matrículas do Loteamento Lourival Bet e na sequência será feita a atualização dos dados do Loteamento Santa Helena”, relata.
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