terça-feira, 27 de agosto de 2013

Justiça determina que Civil arrume sala para a Polícia Militar

Lages, 28/08/2013, Correio Lageano



O procurador do Estado, Leandro da Silva Zanini, deferiu pedido para implantação de uma sala para que os policiais militares possam realizar os procedimentos policiais dentro de Delegacia Regional de Lages.



Hoje os PMs não dispõem deste espaço para realizar os boletins de ocorrência.
De acordo com as entidades representativas dos policias militares, em 2007 a PM foi impedida de preencher os boletins na delegacia, onde havia uma sala específica para isso, e foram obrigados a desocupar o espaço.



Em agosto de 2011, seguindo orientação do Ministério Público Estadual o comando da PM determinou que, no caso de prisão em flagrante ou apreensão de menores, que os presos fossem para as Delegacias de Polícia Civil. Apesar disso, a proibição foi mantida.



Multa


Na sentença, o procurador determinou a criação de uma sala com mesa, cadeiras, um computador, impressora, dentre outros bens que se fizerem necessários, para atender às necessidades da PM. E estipulou uma multa diária no valor de R$ 1.000 em caso de descumprimento da normas. Cabe recurso na decisão.



Por telefone, a assessoria de imprensa de Delegacia Regional informou que o órgão ainda não foi notificado sobre a decisão, que não vai se manifestar enquanto não for notificada.

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