Por: SD EZEQUIEL ONEDI DEBORTOLI , em 09/12/2013
O
Ministério Público de Santa Catarina e a Polícia Militar de Santa
Catarina vêm a público prestar as seguintes informações sobre os atos de
violência ocorridos na cidade de Joinville, quando do jogo de futebol
entre as agremiações do Atlético Paranaense e Vasco da Gama:
1.
Não há, no âmbito do Ministério Público ou da Polícia Militar de Santa
Catarina, diretriz institucional voltada ao não policiamento das áreas
internas dos estádios de futebol de Santa Catarina;
2.
Especificamente no que tange à situação ocorrida em Joinville, a forma
pela qual foi prestado o policiamento no referido jogo de futebol
resultou de deliberação ocorrida entre a Polícia Militar e os
administradores da Praça Desportiva denominada "Arena de Joinville",
quando discutidos previamente os assuntos referentes às ações de
segurança nas áreas interna e externa do referido estádio e quando
estabelecido que, em conformidade com a legislação vigente, caberia aos
promotores do evento, no caso os representantes do Atlético Paranaense, a
contratação de segurança privada para a atuação nas áreas não
acessíveis ao público, bem como para a formação e/ou vigilância da
barreira que deveria dividir as torcidas. Tais incumbências, inclusive,
constam expressamente do item "d" da cláusula terceira do Contrato de
Prestação de Serviços entre os administradores da Praça Desportiva e os
representantes do Atlético Paranaense;
3.
Em face disso, coube à Polícia Militar o policiamento externo e o
estado de prontidão para casos de ocorrência de conflitos ou qualquer
outro tipo de quebra da ordem pública, sendo que para tal designou 113
(cento e treze) profissionais;
4.
Frisa-se que os atos de violência se deram exatamente na área sob
responsabilidade da segurança privada, haja vista que a divisão das
torcidas não se deu a contento. Tão logo se verificou a quebra da ordem,
a Força Pública passou a agir, restaurando-a, socorrendo os feridos,
identificando e detendo os principais autores das agressões;
5.
No que tange à atuação do Ministério Público, cumpre informar que, em
22/02/2011, no exercício da autonomia funcional que lhe é própria, foi
instaurado, no âmbito da Promotoria da Defesa do Consumidor de
Joinville, procedimento voltado à verificação da regularidade do
funcionamento da "Arena Joinville", sendo constatado no mesmo, consoante
apontado pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e engenheiros
contratados pela Fundação de Esportes, Lazer e Eventos de Joinville,
diversas irregularidades, o que motivou o aforamento, no último dia
02/12/2013, de ação civil pública voltada ao seu saneamento, com a
interdição da "Arena Joinville" para a realização de eventos esportivos e
adequação na prestação da segurança, inclusive pela Polícia Militar, para o ano de 2014 e mediante a prévia oitiva de todas as entidades demandadas,
até que sanadas todas as irregularidades tecnicamente apontadas.
Referida ação não contempla a postulação de qualquer medida para o
corrente ano de 2013;
6.
Em face de ofício anterior, no qual comunicada a irregularidade na
forma do policiamento então vigente, bem como do conhecimento do teor da
aludida ação civil pública, o Comando local de policiamento de
Joinville entendeu por aplicar previamente o que nela era buscado para o
ano de 2014, passando a agir em respeito ao princípio da universalidade
do policiamento, sem interferir naquilo que é próprio da iniciativa
privada;
7.
Ressalta-se que o caso ocorrido em Joinville será objeto de análise
detalhada por parte do Ministério Público e Polícia Militar, por meio
dos procedimentos próprios, buscando-se ainda a interação das demais
instituições do sistema de segurança pública e da persecução criminal.
Cuida-se, com isso, fazer cumprir a legislação vigente no que se refere à
garantia dos direitos dos torcedores e demais cidadãos. Além disso,
buscar-se-á a adequada solução para que os organizadores cumpram com
suas responsabilidades quando da realização de novos eventos dessa
natureza no Estado de Santa Catarina.
Lio Marcos Marin
Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina
Nazareno Marcineiro
Coronel PM Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina
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