Lages, 17/04/2013, Correio Lageano
Os secretários do Planejamento, Jorge Raineski, e da Habitação, Ivan Magaldi Júnior, participaram de audiência pública na Câmara de Vereadores de Lages. Em pauta a discussão sobre a regularização das áreas verdes do município, que frequentemente são ocupadas irregularmente.
A audiência contou com a presença do promotor de Justiça, Renee Cardoso Braga.
O plenário ficou lotado por residentes das áreas verdes, e que buscavam resposta para o problema. Alguns presidentes de Associações de Moradores se pronunciaram e relataram a situação dos seus bairros. A maioria das famílias que ocuparam as áreas verdes, algumas há décadas, vive sem condições dignas, como saneamento básico e energia elétrica.
O que diz a lei
O secretário Jorge Raineski explica que muitas vezes falta compreensão da comunidade do que realmente são as áreas verdes.
Segundo ele, a Lei 6766, regulamentada pela Lei 1052/86, prevê que em torno de 35% de todo loteamento do município deve ser destinado às ruas e avenidas, e cerca de 10% às áreas institucionais, na maioria destinadas ao lazer da comunidade, como implantação de praças e parques. Outra preocupação de Raineski e do secretário Ivan Magaldi é quanto às formas de remanejamento dessas famílias.
Regularizar não solucionaria
O promotor Renee Cardoso Braga afirma que o Ministério Público vai buscar uma medida de regularização coerente, analisando caso a caso. “Área pública não é terra de ninguém, mas algo de todos. Não é possível retirar de uma comunidade em benefício de uma pessoa. Quem tem concessão de uso está amparado por lei, mas escriturar não é simples”, comentou o promotor.
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