Lages, 31/01/2014, Correio Lageano, por Silviane Mannrich
O governador Raimundo Colombo vetou uma decisão da Assembleia Legislativa que aumentava os valores das custas de cartório em Santa Catarina. A lei complementar 622/2013 foi sancionada no ano passado. A questão volta a ser discutida, pois a assembleia poderá derrubar o veto do governador no próximo mês, quando iniciar os trabalhos de 2014.
A lei aprovada têm quatro vetos do governador. Foram rejeitados os artigos, incluídos por emendas parlamentares, que aumentavam taxas. Entre elas, o reajuste do reconhecimento de firma, que custa R$ 2,25 e passaria para R$ 13,00.
O secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, explica que o governador vetou parcialmente a decisão da Assembleia, acatando a proposta do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e reforçando a autonomia do Poder Judiciário. “O Governo do Estado também entende que é preciso proteger os usuários de cartórios para não ficarem expostos a aumentos exagerados nos valores dos serviços. A partir de agora, a decisão fica a cargo da Assembleia, que pode derrubar o veto do governador”, ressalta.
Justificativa: A justificativa do veto do governador foi baseada na nota técnica enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC). “O projeto de Lei Complementar além de ser muito oneroso à parte, (…) vai de encontro ao estabelecido na Lei Federal n° 6.015/73 e ao Novo Código de Normas da Corregedoria da Justiça”. Outra emenda vetada previa o repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), atualmente pago pelo cartório, ao usuário.
De acordo com a nota, o governador afirmou que era inconstitucional. “Verificou a existência de uma aparente inconstitucionalidade na proposta aprovada, especialmente naquilo que diz respeito a atribuir-se a responsabilidade pelo pagamento do valor equivalente ao ISSQN ao usuário do serviço notarial”.
Faturamento: O levantamento feito pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça em 2006 apontou que os brasileiros deixaram R$ 4 bilhões nos cartórios do país. Os valores totais dos 584 cartórios de Santa Catarina não foram informados. Um dos cartórios do Estado de registro de imóveis em Florianópolis, arrecadou no primeiro semestre de 2013, cerca de R$ 3,5 milhões.
Tabeliã acha que valores propostos são elevados
Para a tabeliã do 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Lages, Yara Faria Camargo, o valor cobrado principalmente para o reconhecimento de firma é um absurdo, mas lembra que os custos para os tabeliões aumentou muito. “Tem muitas pessoas que têm mais do que um documento para reconhecer firma e o custo seria alto para os lageanos. Não se pode comparar São Paulo, com Lages”, afirma Yara, lembrando que em São Paulo o custo para reconhecer firma chega a este valor.
O assessor do 4° Tabelionato, Alexandre Wolff, lembra que o reconhecimento de firma, principalmente para a transferência de veículos, é em grande quantidade diariamente.
Defasagem: De acordo com o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina, Otávio Guilherme Margarida, os preços cobrados nos cartórios de Santa Catarina estão ultrapassados comparando com outros estados brasileiros. “As taxas são as mais baixas do país e nós possuímos os cartórios mais eficientes”, afirma Otávio.
Ele explica que com aprovação do Projeto de Lei 80% dos serviços prestados pelos cartórios não terão reajustes. O aumento para o reconhecimento de firma que pode custar R$ 13,00 será cobrado em apenas um dos casos: para transferência de veículos. Sobre o valor cobrado para escritura sem valor (R$ 24,50), ele ressalta que o valor não cobre nem as despesas do tabelionato. “O projeto foi enviado pelo Tribunal de Justiça e aprovado unanimemente pelos deputados. Agora é uma questão política”, completa Otávio.
Alguns aumentos propostos
Reconhecimento de firma ou letra:
Foto: Silviane Mannrich
O governador Raimundo Colombo vetou uma decisão da Assembleia Legislativa que aumentava os valores das custas de cartório em Santa Catarina. A lei complementar 622/2013 foi sancionada no ano passado. A questão volta a ser discutida, pois a assembleia poderá derrubar o veto do governador no próximo mês, quando iniciar os trabalhos de 2014.
A lei aprovada têm quatro vetos do governador. Foram rejeitados os artigos, incluídos por emendas parlamentares, que aumentavam taxas. Entre elas, o reajuste do reconhecimento de firma, que custa R$ 2,25 e passaria para R$ 13,00.
O secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, explica que o governador vetou parcialmente a decisão da Assembleia, acatando a proposta do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e reforçando a autonomia do Poder Judiciário. “O Governo do Estado também entende que é preciso proteger os usuários de cartórios para não ficarem expostos a aumentos exagerados nos valores dos serviços. A partir de agora, a decisão fica a cargo da Assembleia, que pode derrubar o veto do governador”, ressalta.
Justificativa: A justificativa do veto do governador foi baseada na nota técnica enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC). “O projeto de Lei Complementar além de ser muito oneroso à parte, (…) vai de encontro ao estabelecido na Lei Federal n° 6.015/73 e ao Novo Código de Normas da Corregedoria da Justiça”. Outra emenda vetada previa o repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), atualmente pago pelo cartório, ao usuário.
De acordo com a nota, o governador afirmou que era inconstitucional. “Verificou a existência de uma aparente inconstitucionalidade na proposta aprovada, especialmente naquilo que diz respeito a atribuir-se a responsabilidade pelo pagamento do valor equivalente ao ISSQN ao usuário do serviço notarial”.
Faturamento: O levantamento feito pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça em 2006 apontou que os brasileiros deixaram R$ 4 bilhões nos cartórios do país. Os valores totais dos 584 cartórios de Santa Catarina não foram informados. Um dos cartórios do Estado de registro de imóveis em Florianópolis, arrecadou no primeiro semestre de 2013, cerca de R$ 3,5 milhões.
Tabeliã acha que valores propostos são elevados
Para a tabeliã do 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Lages, Yara Faria Camargo, o valor cobrado principalmente para o reconhecimento de firma é um absurdo, mas lembra que os custos para os tabeliões aumentou muito. “Tem muitas pessoas que têm mais do que um documento para reconhecer firma e o custo seria alto para os lageanos. Não se pode comparar São Paulo, com Lages”, afirma Yara, lembrando que em São Paulo o custo para reconhecer firma chega a este valor.
O assessor do 4° Tabelionato, Alexandre Wolff, lembra que o reconhecimento de firma, principalmente para a transferência de veículos, é em grande quantidade diariamente.
Defasagem: De acordo com o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina, Otávio Guilherme Margarida, os preços cobrados nos cartórios de Santa Catarina estão ultrapassados comparando com outros estados brasileiros. “As taxas são as mais baixas do país e nós possuímos os cartórios mais eficientes”, afirma Otávio.
Ele explica que com aprovação do Projeto de Lei 80% dos serviços prestados pelos cartórios não terão reajustes. O aumento para o reconhecimento de firma que pode custar R$ 13,00 será cobrado em apenas um dos casos: para transferência de veículos. Sobre o valor cobrado para escritura sem valor (R$ 24,50), ele ressalta que o valor não cobre nem as despesas do tabelionato. “O projeto foi enviado pelo Tribunal de Justiça e aprovado unanimemente pelos deputados. Agora é uma questão política”, completa Otávio.
Alguns aumentos propostos
Reconhecimento de firma ou letra:
- Valor atual: R$ 2,25 por assinatura
- Valor proposto na lei: R$ 13,00 por assinatura
- Valor atual: R$ 24,50
- Valor proposto na lei: R$ 71,30
- Valor atual: R$ 490,00 mais R$ 7,45 por unidade
- Valor proposto na lei: R$ 980,00 mais R$ 70,00 por unidade
Foto: Silviane Mannrich
Nenhum comentário:
Postar um comentário