Custas de cartório poderão aumentar mesmo com veto do Governo

Lages, 31/01/2014, Correio  Lageano, por Silviane Mannrich



O governador Raimundo Colombo vetou uma decisão da Assembleia Legislativa que aumentava os valores das custas de cartório em Santa Catarina. A lei complementar 622/2013 foi sancionada no ano passado. A questão volta a ser discutida, pois a assembleia poderá derrubar o veto do governador no próximo mês, quando iniciar os trabalhos de 2014.



A lei aprovada têm quatro vetos do governador. Foram rejeitados os artigos, incluídos por emendas parlamentares, que aumentavam taxas. Entre elas, o reajuste do reconhecimento de firma, que custa R$ 2,25 e passaria para R$ 13,00.



O secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, explica que o governador vetou parcialmente a decisão da Assembleia, acatando a proposta do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e reforçando a autonomia do Poder Judiciário. “O Governo do Estado também entende que é preciso proteger os usuários de cartórios para não ficarem expostos a aumentos exagerados nos valores dos serviços. A partir de agora, a decisão fica a cargo da Assembleia, que pode derrubar o veto do governador”, ressalta.




Justificativa: A justificativa do veto do governador foi baseada na nota técnica enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC). “O projeto de Lei Complementar além de ser muito oneroso à parte, (…) vai de encontro ao estabelecido na Lei Federal n° 6.015/73 e ao Novo Código de Normas da Corregedoria da Justiça”. Outra emenda vetada previa o repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), atualmente pago pelo cartório, ao usuário.




De acordo com a nota, o governador afirmou que era inconstitucional. “Verificou a existência de uma aparente inconstitucionalidade na proposta aprovada, especialmente naquilo que diz respeito a atribuir-se a responsabilidade pelo pagamento do valor equivalente ao ISSQN ao usuário do serviço notarial”.




Faturamento: O levantamento feito pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça em 2006 apontou que os brasileiros deixaram R$ 4 bilhões nos cartórios do país. Os valores totais dos 584 cartórios de Santa Catarina não foram informados. Um dos cartórios do Estado de registro de imóveis em Florianópolis, arrecadou no primeiro semestre de 2013, cerca de R$ 3,5 milhões.




Tabeliã acha que valores propostos são elevados


Para a tabeliã do 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Lages, Yara Faria Camargo, o valor cobrado principalmente para o reconhecimento de firma é um absurdo, mas lembra que os custos para os tabeliões aumentou muito. “Tem muitas pessoas que têm mais do que um documento para reconhecer firma e o custo seria alto para os lageanos. Não se pode comparar São Paulo, com Lages”, afirma Yara, lembrando que em São Paulo o custo para reconhecer firma chega a este valor.



O assessor do 4° Tabelionato, Alexandre Wolff, lembra que o reconhecimento de firma, principalmente para a transferência de veículos, é em grande quantidade diariamente.



Defasagem: De acordo com o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina, Otávio Guilherme Margarida, os preços cobrados nos cartórios de Santa Catarina estão ultrapassados comparando com outros estados brasileiros. “As taxas são as mais baixas do país e nós possuímos os cartórios mais eficientes”, afirma Otávio.




Ele explica que com aprovação do Projeto de Lei 80% dos serviços prestados pelos cartórios não terão reajustes. O aumento para o reconhecimento de firma que pode custar R$ 13,00 será cobrado em apenas um dos casos: para transferência de veículos. Sobre o valor cobrado para escritura sem valor (R$ 24,50), ele ressalta que o valor não cobre nem as despesas do tabelionato. “O projeto foi enviado pelo Tribunal de Justiça e aprovado unanimemente pelos deputados. Agora é uma questão política”, completa Otávio.



Alguns aumentos propostos

Reconhecimento de firma ou letra:

• Valor atual: R$ 2,25 por assinatura
• Valor proposto na lei: R$ 13,00 por assinatura

Escritura sem valor (adoção, emancipação, pacto antenupcial, convenção de condomínio, quitação, rescisão, etc):

• Valor atual: R$ 24,50
• Valor proposto na lei: R$ 71,30

 Emolumentos devidos no loteamento, desmembramento, incorporação e instituição de condomínio:

•  Valor atual: R$ 490,00 mais R$ 7,45 por unidade
•  Valor proposto na lei: R$ 980,00 mais R$ 70,00 por unidade

Foto: Silviane Mannrich

Interventor de cartório orienta as pessoas

São Joaquim 12/03/2013, Correio Lageano, por Silviane Mannrich

Ofício de Registro mudou de local e os que se sentirem prejudicados podem procurar o órgão para fazer uma solicitação

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) instaurou um processo administrativo disciplinar em desfavor do registrador de Imóveis da Comarca de São Joaquim, no final do mês de fevereiro. Com o afastamento do titular, um interventor assumiu a administração do Ofício de Registro de Imóveis. As pessoas que acreditam que há algum indício de que o seu imóvel não tenha sido registrado devem procurar o cartório.

O interventor nomeado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Alessandro Rodrigo Menezes, explica que houve uma inspeção no cartório em novembro do ano passado e foram apuradas pela Corregedoria algumas irregularidades. “Foi instaurado um processo e nele foi determinado o afastamento do titular Flávio Martins para apurar todas as irregularidades. E nesse tempo de afastamento é necessário que tenha alguém que responda pela serventia e essa pessoa é o interventor”.

Como o processo está no início não se sabe o que será comprovado, se será caso de absolvição ou condenação. Se o titular for absolvido retorna à titularidade. Flávio Martins é um dos funcionários e que chegou a ser preso, mas foi liberado por meio de habeas corpus. Ele está respondendo o processo em liberdade.

Entre as irregularidades encontradas foi constatado que alguns registros que foram cobrados não foram efetivamente registrados nos livros. “Eram entregues para as pessoas algumas certidões como se os atos tivessem sido feitos quando na verdade não eram. Legalmente a pessoa ainda não tinha o registro”, ressalta o interventor.

O cartório ficou fechado por três dias e voltou a funcionar na semana passada em novo endereço na rua Major Jacinto Goulart, 185. A mudança aconteceu porque o local antigo era de propriedade do titular do cartório.

Menezes esclarece que se a pessoa tem um recibo, que é confiável com o timbre do cartório que indica o protocolo, ela deve aguardar mais um tempo para se dirigir ao cartório. Diz que não está sendo possível dar vazão a todo o movimento. Porém, afirma que para as pessoas que chegam ao cartório está sendo aberto um pedido de solicitação e anotadas as informações.

“Será apurado dentro dos arquivos de registros, qual é o caso. Se é um registro que não foi efetuado mesmo sendo pago, se é um registro que foi solicitado, mas não há comprovação de pagamento efetuado ou se há registro, mas a pessoa não lembra”, assegura o interventor.

Vítimas precisam ficar atentas

De acordo com o interventor ainda não chegou nenhum caso que a população tenha sido prejudicada diretamente. O que está sendo alertado é que essas pessoas que estão em situação de vítima e que, por exemplo, hipotecaram um imóvel por um banco, elas são vítimas porque não  foi registrado o título.

No entanto, se essas pessoas venderem para alguém sabendo da situação, elas deixam de serem vítimas para também estarem praticando um crime. “Mesmo que seja devedora, deve procurar o Ofício, o caso já é público e notório, não tem como afirmar que não sabia e que o ato foi de boa fé”, esclarece Alessandro.

Período de assistência depende da Justiça

O período da intervenção vai depender da justiça. O interventor é um funcionário, recebe um salário do Tribunal e administra o cartório. “Eu apuro as despesas e o que sobra do líquido, 50% vai direto para a conta do afastado e os outros 50% fica em uma conta do judiciário”, lembra Alessandro. Se o titular for condenado e perder a delegação, será nomeado uma pessoa interina para ficar no cargo até que alguém seja nomeado por concurso público.

Foto: Silviane Mannrich

Corregedoria atua nos Registros de Imóveis de São Joaquim e Itapema

Florianópolis, 01/03/2013, Poder Judiciário de SC

 

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por seu Núcleo IV, em pronunciamento oficial, informa que “decisão da lavra da vice-corregedora-geral determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do registrador de Imóveis da Comarca de São Joaquim, em virtude de fatos apurados em procedimento administrativo preparatório.

Com a decisão, entendeu-se por bem afastar o registrador do exercício de suas funções enquanto perdurar o processo. Destaca-se que o afastamento, neste momento, é temporário, e o delegatário terá todo o prazo e oportunidade de apresentação da mais ampla defesa, de modo a garantir-lhe um julgamento pelo órgão competente nos termos da lei.

Durante esta fase, o cartório será gerido por um interventor que, com sua equipe de trabalho e sob fiscalização da CGJ, será responsável por manter a serventia em completo funcionamento. Ressalta-se entretanto que, para a transmissão do acervo, o expediente externo foi suspenso nos dias 27 e 28 de fevereiro e 1° de março, até porque há necessidade de mudança do local físico de funcionamento do cartório.

Assegura-se à comunidade de São Joaquim que os trabalhos no Registro de Imóveis serão desenvolvidos na busca constante de uma maior aproximação com seus usuários, dentro da legalidade, observando-se todos os requisitos para a realização dos atos e a consequente garantia da segurança jurídica.

A presente informação objetiva dar cumprimento ao princípio da publicidade dos atos administrativos, para o necessário esclarecimento da população, resguardando-se, no entanto, à CGJ o direito de não mais se manifestar a respeito do processo antes de seu julgamento definitivo, ou até que surja novo fato relevante."

 

Instaurado novo processo administrativo disciplinar contra o registrador de Imóveis de Itapema

Pouco mais de quatro meses desde o cumprimento da decisão que afastou o registrador de Imóveis da Comarca de Itapema (processo administrativo em adiantada tramitação), a CGJ tem mantido contato constante e recebido informações periódicas  acerca do andamento dos trabalhos naquela serventia. 

Fruto deste acompanhamento, com informações repassadas pelo interventor que atua no Registro de Imóveis, determinou-se a instauração de novo processo administrativo disciplinar em desfavor do registrador de Imóveis da Comarca de Itapema, por meio de decisão da lavra da vice-corregedora-geral, cujo feito, já de início, totalizou mais de mil páginas. 

A nova decisão ponderou que os fatos apurados ensejariam o afastamento do titular, no entanto a medida não precisou efetivar-se porque o delegatário já estava afastado pela decisão anterior. 

Durante a tramitação do processo, o delegatário (já devidamente citado) disporá de todo o prazo e oportunidade de apresentação da mais ampla defesa, de modo a garantir-lhe um julgamento pelo órgão competente nos termos da lei.

O cartório continuará a ser gerido por um interventor que, com sua equipe de trabalho e sob a fiscalização da CGJ, será responsável por manter a serventia em completo funcionamento.

Foto:Divulgação/Ilustrativa

Ministério Público alerta população sobre registros em cartórios

São Joaquim, 02 e 03/02/2013, Correio Lageano



O Ministério Público está recomendando que usuários que registraram títulos ou obtêm certidões no Cartório de Registros de Imóveis em São Joaquim, na Serra Catarinense, sobretudo a partir de 2010, confiram se o negócio a que se refere a certidão foi devidamente registrado.



Em 19 de dezembro do ano passado, o funcionário do cartório Marcos Martins foi preso por suspeita de fraudar documentos. Ele foi solto dias depois por força de um habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça. Um inquérito policial foi instaurado para averiguar o crime.



 Com a revisão, o MP quer  verificar se todos os títulos emitidos pelo cartório estão devidamente legalizados, uma vez que há suspeita de fraude na emissão dos documentos. A polícia apura os crimes de falsificação de documento público, estelionato e peculato, ocorridos no cartório.



A conferência pode ser feita diretamente no Cartório de Imóveis ou no endereço eletrônico www: selo.tjsc.jus.br, no qual a pesquisa deve ser feita com base no selo digital, código de letras e números colocado sobre a certidão entregue ao usuário.


Se a certidão entregue ao usuário não conferir com o ato registrado, o cliente lesado deve procurar a Delegacia de Polícia de São Joaquim e prestar depoimento sobre os fatos.




Foto:Divulgação