Lages, 18/03/2014 Milton Barão
Ainda está tramitando no Tribunal de Contas do Estado (TCE), a
licitação do transporte coletivo de Lages. O conselheiro relator Julio
Garcia havia solicitado vistas, e pelas estimativas do Procurador do
Município, Fabrício Reicherdt é de que em 60 dias vá a julgamento final.
A questão no TCE deu-se em função de discussão sobre cláusulas do
edital, inclusive com relação a exigência legal do município de que a
empresa vencedora tivesse ao menos uma garagem em Lages.
Como o MPSC exigiu da maioria dos municípios catarinenses o fim das
renovações automáticas e abertura de novas licitações, “o TCE tem sido
extremamente precavido já que a decisão sobre a licitação de Lages vai
servir de parâmetro para outros julgamentos”, complementou o procurador.
A expectativa é que ainda neste semestre seja lançado o edital pelo município para o transporte coletivo de Lages.
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