O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para deixar os prédios municipais adequados foi prorrogado para janeiro de 2013
O prazo para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê à acessibilidade aos prédios públicos municipais foi prorrogado para janeiro de 2013. Dentre os locais observados pelo Correio Lageano, a prefeitura, a secretaria do Meio Ambiente, o Balcão Cidadão, e a Seplan, ainda não estão adaptados aos portadores de deficiência física em Lages.
O TAC foi assinado em 25 de novembro de 2010 e proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Em matéria publicada pelo Correio Lageano, no dia 12 de outubro de 2011, o secretário de Administração, Antônio César Arruda, disse na época, que até o final do ano, 80% das repartições da prefeitura estariam acessíveis aos portadores de deficiência física.
Arruda afirmou ainda, que dois elevadores já tinham sido licitados e até dezembro de 2011, eles estariam instalados. Um ficaria na prefeitura e outro na Secretaria de Planejamento (Seplan). A equipe do CL esteve no local e constatou que os elevadores ainda não estão instalados.
O prazo para conclusão das obras ou adaptações necessárias era de 14 meses, a contar da data de assinatura do TAC, ou seja, o prazo terminaria em janeiro deste ano.
Segundo informações da 14ª promotoria da Justiça e Cidadania de Lages, a prefeitura pediu prorrogação do prazo para janeiro de 2013.
O Ministério Público achou aceitável a solicitação de adiar as adequações e próximo do prazo previsto, os prédios públicos municipais serão fiscalizados.
Caso não cumpra o acordo no prazo previsto, o município fica sujeito à multa, a ser revertida ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.
Porém, o TAC prevê a prorrogação do prazo desde que a solicitação seja justificada antes do seu vencimento.
O procurador geral do município, Sandro Anacleto, disse que poderia se posicionar sobre o assunto somente hoje.
Mais de 45 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência no país
Segundo dados do Censo 2010, há no Brasil, 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Isso representa 23,8% da população brasileira, dos quais 13,1 milhões apresentam grande dificuldade ou impossibilidade de falar, ouvir, enxergar ou se locomover.
Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou carências nas condições de acesso de pessoas com deficiência a prédios e serviços públicos federais.
O levantamento foi feito nas principais unidades dos seis órgãos públicos que mais atendem a população pessoalmente: Empresa de Correios e Telégrafos (Correios), Caixa Econômica Federal (Caixa), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Defensoria Pública da União (DPU).
As principais barreiras de acesso identificadas referem-se à sinalização para deficientes visuais, como a existência de mapas ou de pisos táteis direcionais.
Algumas instituições ofertam esses dispositivos em menos de 2% das unidades de atendimento. Há ainda pouca oferta de elevadores, sanitários, mesas, balcões, rampas, escadas, corredores e portas acessíveis. Os dados foram coletados em 11.069 unidades, em pesquisa que teve como base a percepção dos gestores dos órgãos.
As dificuldades também afetam as instituições de ensino. Segundo dados de dois censos de educação, 45,7% dos cursos realizados em estabelecimentos federais não oferecem condições de acesso adequadas.
Falta de acesso limita vida social
Deixar de sair com os amigos para vários locais de lazer em Lages, já é rotina para a secretária da Associação dos Deficientes Físicos (ASDF), Vanilda Antunes Correa.
Ela lamenta a falta de acessibilidade em Lages e estima que em torno de 70% dos locais públicos não sejam acessíveis.
“Antes o deficiente não andava na rua, mas hoje é diferente. É preciso os locais se adequarem para nós não ficarmos limitados”, frisa.
Vanilda afirma que muitas rampas que estão sendo instaladas nos prédios públicos municipais são inadequadas. “Deveriam perguntar para alguém que tenha deficiência, antes de fazerem as rampas. Hoje é passível de processo à falta de acessibilidade ”, lembra.
Além disso, quando os prédios municipais possuem rampas, elas são geralmente nas laterais ou nos fundos das estruturas e não possuem nenhuma indicação por placa.
Ela explica que é preciso seguir as normas universais de acessibilidade para construir rampas. “Quando preciso de algo em prédios públicos, peço para outras pessoas irem em meu lugar”, finaliza.
Fotos: Susana Küster
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