Ação quer corrigir FGTS de todos os trabalhadores

Rio Grande do Sul, 06/02/2014 A Semana

 A Justiça Federal no Rio Grande do Sul recebeu ontem uma ação aberta pela Defensoria Pública da União (DPU) que poderá estender a todos os trabalhadores o direito à correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação. A ação pede que a Caixa Econômica Federal seja condenada a recalcular os depósitos feitos a partir de 1999 com índice que reflita o aumento dos preços e não a correção padrão de 3% ao ano mais TR, aplicada desde então.

No primeiro despacho após receber a ação, o juiz Bruno Brum Ribas, da 4.ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), decidiu que as decisões proferidas ao longo do processo terão validade para todo o país. “Os titulares de conta vinculada do trabalhador no FGTS possuem idêntico vínculo jurídico com a parte adversária, sendo que a lesão alegada na ação é a mesma e reclama decisão uniforme para todo o país, não se podendo conceber que parte dos titulares de contas tenha direito à substituição do índice de correção e outros não”, escreveu na decisão.

Isso significa que, se a ação levar à condenação da Caixa, todas as contas do FGTS terão seus saldos recalculados. Não há prazo para a decisão do mérito e é provável que o processo precise ser avaliado pelos tribunais superiores.

Na ação, os defensores públicos Fernanda Hahn e Átila Ribeiro Dias defendem que a necessidade de correção monetária é estabelecida por lei. Os autores afirmam que a ausência de uma taxa de atualização que se mostre capaz de manter o poder de compra da moeda seria uma “nítida afronta”.

Decisões

A ação da DPU é um passo importante para que se crie uma padronização nas decisões judiciais sobre a correção do FGTS. Até agora, as sentenças da Justiça eram pontuais, para decidir os casos apenas de quem havia ingressado com ações. As decisões favoráveis aos contribuintes ainda em primeira instância determinavam a correção por um índice de inflação, como o IPCA (o oficial), maior que a TR (Taxa Referencial), usada na composição do reajuste atual. O índice escolhido é somado à remuneração anual mínima de 3% garantida pelo fundo.

Pelo menos cinco ações judiciais que reivindicam que o FGTS tenha retorno superior ao atual conseguiram recentemente sentenças em primeira instância favoráveis aos trabalhadores.

A Caixa, gestora do FGTS, disse que vai recorrer.

Segundo o banco, essas decisões são apenas casos isolados. Henrique José Santana, gerente nacional do FGTS, afirma que mais de 40% das 29.350 ações movidas nos últimos anos contra a Caixa nessa questão foram julgadas favoráveis ao fundo. O restante ainda tramita na Justiça. O custo para fazer a correção, segundo o banco, seria de R$ 160 bilhões.

Defensoria começa a atender a população

Lages, 06/06/2012, Correio Lageano

Serviço é prestado a pessoas que não têm como pagar um advogado

O serviço de Defensoria Pública do Estado está disponível em Lages desde o início da semana. O atendimento ao público ocorre pela manhã, no escritório modelo do curso de Direito da Universidade do Planalto Catarinense.

Simone Aparecida Palhano tem 36 anos, é mãe de quatro filhos e está desempregada. Ela busca na justiça o pagamento de pensão alimentícia para os filhos e conta com a Defensoria Pública para ajudá-la. “Isso aqui é muito bom, eu tinha ido falar com um advogado particular, mas é muito caro”, declara. A dona de casa Antonia Liz dos Santos também precisa da pensão para os dois filhos e se diz satisfeita com o serviço. “Fomos muito bem atendidas”, acrescenta.

Tem direito a usar a Defensoria Pública pessoas com renda familiar de até três salários mínimos. As áreas de atuação da defensoria são o direito penal e criminal, direito de família, infância e juventude, em casos como adoção, guarda de filhos ou reconhecimento de paternidade, além do apoio a pessoas que pleitam o recebimento de medicamentos gratuitos pelo SUS.

O coordenador da Defensoria Pública de Lages, Felipe Schmitz da Silva, explica que o órgão é importante não apenas para ajudar os que não têm condições de pagar um advogado, mas por atuar em ações coletivas, em ações judiciais e extrajudiciais e buscar a conciliação. “Às vezes, uma ação judicial só atrapalha. Então, a nossa busca é pela resolução extrajudicial do conflito”, destaca.

Aqueles que desejam buscar o serviço gratuito devem procurar pelo escritório modelo de Direito da Uniplac. “A gente faz o atendimento das pessoas que passam pela triagem no escritório modelo da Uniplac”, afirma. O horário de funcionamento é das 8 horas às 12 horas.

Após o processo de triagem e análise socioeconômica, parte dos casos é encaminhada à Defensoria Pública e parte é atendida pelos acadêmicos da universidade. Cinco defensores atuam em Lages. Técnicos, analistas e estagiários devem ser contratados em breve. Nesta primeira semana, o atendimento é de 10 à 15 pessoas por dia em média.

Parceria aproxima alunos da prática

A Defensoria Pública funciona dentro da Uniplac, em conjunto com o escritório modelo de Direito da universidade. Para o coordenador da Defensoria, Felipe Schmitz da Silva, a parceria e proporciona que os defensores estejam inseridos dentro do universo acadêmico. “Nós estamos próximos da parte mais moderna do direito, que está na universidade”, explica.

A coordenadora do curso de direito da Uniplac, Aline Lampert Rocha Pagliosa, destaca que é importante para os alunos ter esse envolvimento com a Defensoria, pois facilita os estágios e a vivência, além de promover a prestação de serviços da instituição para a sociedade. “Nós podemos otimizar o atendimento à comunidade. A Uniplac é comunitária e tem que dar essa assistência”, completa.

Foto:Joana Costa

Defensoria Pública visita Penitenciária da região

 Ontem, quinta-feira (11), a Polícia Militar, representada pelo subcomandante da Guarnição Especial da Polícia Militar de Curitibanos (GECT), major Renato Leandro de Medeiros, acompanhou os defensores públicos Alberto Bastos, Leonardo Trindade, Paulo Rodrigues, e as assessoras da Defensoria Pública Luciana Alves de Lima e Lauren Rodrigues Bilo, em visita à Penitenciária da região de Curitibanos, em São Cristóvão do Sul.

A atuação da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penalestá sendo realizada, devido a parceria entre o Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) e do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), com o apoio do Departamento Penitenciário Nacional e da Defensoria Pública da União.

A Força Nacional da Defensoria Pública efetuará suas atividades contando com 40 defensores públicos – dez federais e 30 de vários estados brasileiros – que farão a revisão nos processos dos detentos que estão sob custódia no Estado.

O estabelecimento prisional foi apresentado pelo diretor Vladecir Souza dos Santos e acompanhado por outros policiais militares da GECT e do Pelotão de Patrulhamento Tático (PPT) de Lages, que reforçaram a segurança dos defensores públicos.