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sábado, 19 de janeiro de 2013

Delegado investigado por uso de carro oficial

Delegado investigado por uso de carro oficial
Lages, 19 e 20/01/2013, Correio Lageano


Corregedoria da Polícia Civil apura a utilização particular de veículo oficial e pagamento de diárias realizadas por “Bada”




O delegado de Polícia do Interior, José Rogério de Castro Filho, o “Bada”, está sendo investigado por supostas irregularidades administrativas por uso de carro oficial e pagamento de diárias a policiais civis. A investigação consta em portaria publicada no Diário Oficial no último dia 15 deste mês.



O processo disciplinar tramita na corregedoria da Polícia Civil de Santa Catarina e tem um prazo de 60 dias para ser concluído, podendo ser prorrogado. Caso as denúncias sejam confirmadas, o delegado pode sofrer sanções como advertência, suspensão e até demissão, de acordo com as regras de Lei Estadual Complementar nº 491.



Segundo as denúncias, Bada utilizou a viatura policial para se deslocar de sua casa, em  Lages, à sede da Delegacia do Interior, em Curitibanos percorrendo diariamente 173,8 Km, de ida e volta. Na viagem, é consumido aproximadamente 17 litros de gasolina.



A portaria também aponta que o delegado teria autorizado os policiais Sílvio Córdova Bittencout, Márcio Batista Ramos, Jussara Silvia Melegari e Márcia Regina Muniz, que residem em Lages, a fazerem o mesmo caminho, com a viatura da polícia. Com exceção de Ramos, estes  mesmos servidores, que mantiveram residência em Lages, teriam recebido ajuda de custos para as transferências.



Além disso, o documento menciona que o delegado teria liberado o pagamento de diárias aos policiais para trabalhar na delegacia móvel na Festa do Pinhão, mesmo eles morando em Lages. Bada também é apontado por transportar na viagem a sua mulher na viatura, mesmo ela não fazendo parte do quadro da Polícia Civil.



Ontem à tarde, o delegado-geral da Polícia Civil, Aldo Pinheiro D’Ávila, estava em viagem e não foi encontrado para comentar o caso. Por meio da assessoria de imprensa do órgão, porém, a informação é de que ele vai não interferir nas investigações, e que vai aguardar o resultado do processo.



Três delegados foram designados para trabalhar no processo: Artur Nitz (diretor de Polícia do Litoral), Antônio Alexandre Kale (diretor de Inteligência da Polícia Civil) e Anna Paula de Macedo Mota (Coordenadoria do Fundo de Melhoria da Polícia Civil).



 Por telefone, a telefonista da Diretoria do Interior, em Curitibanos informou, por volta das 14h de ontem, que Bada estava de viagem a Florianópolis e que  não tinha autorização para passar o contato telefônico dele.


Supostas irregularidades cometidas
  •  Usar indevidamente os bens da repartição, sob sua guarda ou não;
  •  Deixar de cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que está sujeito;
  • Lesão aos cofres públicos;
  •  Improbidade no exercício da função pública.


Foto: Divulgação

terça-feira, 26 de junho de 2012

Justiça manda prefeitura de Lages abrir licitação para contratar serviço de transporte coletivo

Justiça manda prefeitura de Lages abrir licitação para contratar serviço de transporte coletivo
Lages, 26./06/2012, CLMais, com informações do Diário Oficial de Santa Catarina



A prefeitura de Lages tem até 15 de dezembro para realizar e concluir processo de licitação para contratar empresa prestadora de serviço de transporte público coletivo no município. A determinação foi publicada junto aos "Atos do Poder Judiciário" no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, do último dia 15.



Até hoje, a Transul é a única empresa contratada pela prefeitura de Lages para atender o transporte coletivo, mas com a decisão resultante da ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público (MP), a situação pode mudar.


O pedido atendido pela Justiça declara inconstitucional os artigos 9º e 52, da Lei Municipal
n. 2.413/1998, que contém a expressão "podendo ser prorrogado por iguais períodos desde que devidamente justificado". Ela possibilita a renovação de contrato com a Transul, sem a necessidade de abrir licitação e concorrência pública a outras empresas que desejem explorar o serviço de transporte público coletivo em Lages.


Pela decisão da Justiça, caso não promova e conclua a licitação até 15 de dezembro, o município, requerido através do prefeito Renato Nunes de Oliveira (Renatinho), terá de pagar multa diária de R$ 50 mil, "a ser suportada pelo prefeito municipal".


Ação de inconstitucionalidade foi requerida pela 5ª Promotoria de Justiça - a da Moralidade Pública - da Comarca de Lages, que estava sob a responsabilidade do promotor Aurélio Giacomelli da Silva. Atualmente, o promotor atua em Joinville e a Promotoria da Moralidade Pública de Lages está sob o comando do promotor Luis Suzin Marini Júnior. (A equipe do Correio Lageano tenta ouvir o promotor. Você pode ler as declarações dele na edição desta quarta-feira)




O CLMais falou por telefone com o procurador geral do município, Sandro Anderson Anacleto. Ele informou que ainda não leu a integral da decisão da Justiça, que nesta terça-feira (26) completa 11 dias de publicação da ementa no Diário Oficial do Estado.


O procurador disse que pretende ler a decisão na tarde de hoje e que, nesta quarta-feira (27) concederia entrevista ao CLMais e ao Correio Lageano.


O diretor da Transul, Humberto Arantes Machado, concedeu entrevista sobre ao assunto ao CLMais na manhã desta terça-feira (26). Logo após às 12 horas voltou atrás. Ligou para a redação e pediu que suas declarações fossem retirdadas do ar. Ele explicou que o assunto é da prefeitura de Lages, parte na ação. Por esta razão, cabe a ela se manifestar, mesmo que a Transul possa ser afetada pela decisão judicial.