A prefeitura de Lages tem até 15 de dezembro para realizar e concluir processo de licitação para contratar empresa prestadora de serviço de transporte público coletivo no município. A determinação foi publicada junto aos "Atos do Poder Judiciário" no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, do último dia 15.
Até hoje, a Transul é a única empresa contratada pela prefeitura de Lages para atender o transporte coletivo, mas com a decisão resultante da ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público (MP), a situação pode mudar.
O pedido atendido pela Justiça declara inconstitucional os artigos 9º e 52, da Lei Municipal
n. 2.413/1998, que contém a expressão "podendo ser prorrogado por iguais períodos desde que devidamente justificado". Ela possibilita a renovação de contrato com a Transul, sem a necessidade de abrir licitação e concorrência pública a outras empresas que desejem explorar o serviço de transporte público coletivo em Lages.
Pela decisão da Justiça, caso não promova e conclua a licitação até 15 de dezembro, o município, requerido através do prefeito Renato Nunes de Oliveira (Renatinho), terá de pagar multa diária de R$ 50 mil, "a ser suportada pelo prefeito municipal".
Ação de inconstitucionalidade foi requerida pela 5ª Promotoria de Justiça - a da Moralidade Pública - da Comarca de Lages, que estava sob a responsabilidade do promotor Aurélio Giacomelli da Silva. Atualmente, o promotor atua em Joinville e a Promotoria da Moralidade Pública de Lages está sob o comando do promotor Luis Suzin Marini Júnior. (A equipe do Correio Lageano tenta ouvir o promotor. Você pode ler as declarações dele na edição desta quarta-feira)
O CLMais falou por telefone com o procurador geral do município, Sandro Anderson Anacleto. Ele informou que ainda não leu a integral da decisão da Justiça, que nesta terça-feira (26) completa 11 dias de publicação da ementa no Diário Oficial do Estado.
O procurador disse que pretende ler a decisão na tarde de hoje e que, nesta quarta-feira (27) concederia entrevista ao CLMais e ao Correio Lageano.
O diretor da Transul, Humberto Arantes Machado, concedeu entrevista sobre ao assunto ao CLMais na manhã desta terça-feira (26). Logo após às 12 horas voltou atrás. Ligou para a redação e pediu que suas declarações fossem retirdadas do ar. Ele explicou que o assunto é da prefeitura de Lages, parte na ação. Por esta razão, cabe a ela se manifestar, mesmo que a Transul possa ser afetada pela decisão judicial.
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