Emplacamento de máquinas agrícolas é prorrogado por mais dois anos

Brasília, 05/01/2015 Correio Otaciliense/Câmara dos Deputados

 

 

Após muita pressão dos deputados e senadores que integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou na última sexta-feira (19), no Diário Oficial da União, resolução que prorroga por mais dois anos – e não apenas um, como era aguardado – o prazo de emplacamento de máquinas agrícolas. A decisão foi comemorada pelo deputado federal Celso Maldaner, grande defensor do fim da exigência no Congresso Nacional. "Com a decisão, ganhamos tempo até 1º de janeiro de 2017 para buscar uma solução definitiva e acabar de vez com esta cobrança, que onera o nosso produtor rural e não traz mais segurança para nossas estradas, pelo contrário", expressa Maldaner. 

Hoje, estima-se que as despesas com licenciamento, emplacamento, seguro obrigatório e a compra de itens de segurança, como cinto de segurança e extintores, correspondam a 3% do valor da máquina. Levando em conta que um trator custa cerca de R$ 500 mil, o prejuízo para o bolso do agricultor pode chegar a R$ 15 mil ao ano. "Entendemos que o maquinário agrícola é instrumento de trabalho, e não pode ser onerado como se fosse veículo de passeio. Trata-se de uma cobrança arbitrária e indevida, sobretudo para os pequenos produtores, que adquiriram seu trator com juros subsidiados, por meio do Programa Mais Alimentos. Precisamos acabar de vez com esta incoerência e este retrocesso", afirma o deputado. 

 

De acordo com Maldaner, uma grande vitória rumo ao fim da exigência já foi conquistada com a recente aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 124/2013, do senador Blairo Maggi, que propõe a suspensão da resolução do Contran que prevê o emplacamento. A matéria será apreciada agora pelo Plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para análise da Câmara. 

Projeto proíbe veículos de tração animal pelas ruas das cidades

Lages, 15/07/2014, Correio Lageano, por Vinicius Prado


Um projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados para proibir o tráfego de veículos com tração animal nas cidades com mais de 80 mil habitantes. Lages supera esta expectativa populacional, porém possui condições diferentes e seguras para os carroceiros e cavalos do município.



Em torno de 510 proprietários de carroças estão cadastrados no programa Amigo do Carroceiro, do Centro Agroveterinário de Lages (CAV/Udesc). Atuando na cidade desde 2002, o programa proporciona melhores condições de vida e trabalho aos carroceiros e animais.



O coordenador do programa, Joandes Fonteque, explica os procedimentos do Amigo do Carroceiro. Nele, existem três projetos de extensão, sendo dois voltados ao carroceiro e um para o cavalo.



O projeto Medicina Equina cadastra os animais e as carroças. A partir daí, os donos dos cavalos agendam uma consulta, na qual o animal passa por uma série de exames, como coproparasitológico (exame de fezes), casqueamento e ferrageamento corretivos.



Fonteque  comenta que 70 carroceiros levam seus animais às consultas, e entre  10 e 12 cavalos são atendidos por semana



Nos projetos Medicina Preventiva e Carroceiro Cidadão, os proprietários das carroças recebem assistência médica da Unimed, e também palestras sobre higiene, medicina preventiva e cuidados com o meio ambiente. A Prefeitura de Lages e a Universidade do Planalto Catarinense atuam em parceria com o programa, auxiliando nestas demandas sociais.



Cavalos estão seguros e são fonte de renda aos donos


De acordo com a gerente de Proteção Animal, Ana Paula Rodrigues, são raros os casos de maus-tratos aos cavalos. Ela explica, que apesar de haver animais circulando soltos em via pública, eles possuem donos. “Isto ocorre por que há pessoas que soltam os cavalos para passear”, comenta.



Ana Rodrigues diz que os donos têm plena responsabilidade pelo estado de saúde de seus animais. “Os proprietários assinam um termo de responsabilidade antes de ter o cavalo solto, e após isto os encaminhamos ao Amigo do Carroceiro”.



Tanto Ana Rodrigues quanto Joandes Fonteque concordam que se o projeto de lei for aprovado, pode ocasionar problemas e empecilhos às famílias. Isto porque muitos são catadores de recicláveis e dependem unicamente deste tipo de trabalho para obter renda.




Foto:CAV/Udesc/Divulgação

Consumidor poderá ter aparelho particular para medir consumo de água, luz e gás

Brasília, 04/11/2013, Câmara Notícias



Objetivo é ajudar consumidor a controlar os seus gastos de água, luz, telefone e gás encanado



A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta (Projeto de Lei 3014/11) que permite a instalação de medidor particular de consumo de prestação de serviços.




A intenção do autor do projeto, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), é ajudar o consumidor a controlar os seus gastos de água, luz, telefone e gás encanado, independentemente da existência de medidor instalado pelo distribuidor ou prestador do serviço.




De acordo com o texto, o medidor particular deverá ser aferido por órgão credenciado pelo Inmetro e as despesas de instalação ficarão por conta do próprio consumidor. Em caso de leitura divergente entre o medidor oficial e o particular, uma empresa credenciada pelo Inmetro fará a perícia nos equipamentos. Se for constatada a cobrança indevida, o consumidor terá direito à devolução do que pagou em excesso.





Prejuízo ao consumidor

Para o relator do projeto, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), o atual sistema de medição se baseia em uma "infalibilidade dos aparelhos", que, na verdade, pode causar prejuízo ao consumidor.



"Os medidores são controlados pelas distribuidoras de energia, e os consumidores perdem o controle, até porque, às vezes, o medidor fica em poste ou no muro externamente e você não sabe qual o consumo de energia. E quando chega a conta, você não consegue controla-la. Já nos outros países, você pode ter o seu medidor particular para saber o quanto você está consumindo de energia para fiscalizar e controlar o seu consumo", ressalta o parlamentar.




Aperfeiçoamentos

Esse projeto de lei foi alvo de audiência pública antes da votação do parecer de Chico Lopes, na Comissão de Defesa do Consumidor. Entre os pontos positivos da proposta, o assessor chefe do Procon de São Paulo, Renan Ferraciolli, citou a isenção de responsabilidade do consumidor em relação a eventuais danos nos medidores instalados do lado de fora das residências pelas empresas prestadoras de serviço público.




No entanto, Ferraciolli ainda vê espaço para aperfeiçoamentos no texto. "Entre os avanços necessários: obrigatoriedade de inspeção periódica e manutenção constante por parte do prestador de serviço no equipamento de medição instalado pela empresa; obrigatoriedade de divulgação de resultados de auditorias realizadas no sistema de faturamento das empresas; e também incentivar, cada vez mais, o acompanhamento em tempo real do consumo (por parte do consumidor), que pode suprir essa instalação de outro equipamento medidor".




Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Foto:Divulgação/Ilustrativa

Proposta repassa para empregador custeio integral do vale-transporte

Brasília, 28/10/2013, Câmara Notícias



A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou a Sugestão 76/13, que acaba com a participação dos trabalhadores no custeio do vale-transporte. A sugestão foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ e transformada no Projeto de Lei 6640/13.




Hoje, o trabalhador contribui com 6% do salário básico para o custeio do vale-transporte. O resto é pago pelo empregador. Pelo projeto, o empregador arcará com os gastos totais de deslocamento do trabalhador e, em troca, poderá deduzir esses gastos como despesa operacional.



O Sindicato argumenta que o valor pago pelos empregados é muito alto. O valor incidente sobre o salário mínimo é suficiente para comprar uma cesta básica para a família, segundo dados apresentados pela instituição.



O relator, deputado Professor Setimo (PMDB-MA) votou a favor da sugestão que, segundo ele, pode ajudar a diminuir os gastos com transporte. “O impacto no orçamento familiar para o custeio do transporte, necessário para ir e vir ao trabalho, é elevado. O valor é equivalente a quase dois dias de trabalho ou 1/15 (um quinze avos) do rendimento mensal dos trabalhadores”, argumentou.



Tramitação

O PL 6640/13 ainda não foi distribuído às comissões temáticas.


Íntegra da proposta

• SUG-76/2013
• PL-6640/2013

Foto:Divulgação/Ilustrativa

Termina a multa por demissão sem justa causa

Brasília, 04/07/2013, Correio Lageano

Governo queria manter pagamento para assegurar verba para habitação.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A matéria, aprovada por 315 votos a 95, será enviada à sanção presidencial.

O argumento dos defensores da proposta é que a multa, criada em 2001, já cumpriu o seu fim – a recomposição das contas do FGTS – e acabou se tornando um imposto extra. Segundo a proposta, a extinção será retroativa a 1º de junho de 2013.

O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), disse que há 13 meses o governo tem engordado o caixa com a contribuição. “Não podemos admitir que essa contribuição se transforme em um imposto ad eternum”, disse.

Sciarra ressaltou que o fim da multa vai desonerar os empresários e não vai comprometer os recursos dos trabalhadores. Nas contas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre julho de 2012 e abril deste ano, os empregadores brasileiros pagaram cerca de R$ 2,7 bilhões a título desse adicional. Os micro e pequenos empresários não pagam essa contribuição.
 

Minha Casa, Minha Vida

 
O governo, por outro lado, defendeu a manutenção dos recursos com o argumento de que o dinheiro está sendo utilizado para o financiamento de programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.

A estratégia inicial era aprovar um projeto alternativo, que mantivesse a multa, mas destinasse o dinheiro para o Minha Casa, Minha Vida. O projeto (PL 5844/13), de autoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), teve a urgência derrotada na sessão de terça-feira.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), também criticou o projeto. “Se a multa acabar, estaremos comprometendo parte de um programa social da mais alta relevância, que é o Minha Casa, Minha Vida.”

Retroatividade

O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), alertou que a aplicação retroativa do projeto, que extingue a multa a partir de junho de 2013, vai causar prejuízos ao governo.
Já o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) afirmou que a multa age como inibidora da demissão sem justa causa e, portanto, beneficia os trabalhadores.

Os argumentos sobre o Minha Casa, Minha Vida não convenceram o Plenário. Apenas o PCdoB e o Psol (este último partido de oposição) apoiaram o PT contra o projeto.
O líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), disse que o governo contingencia recursos do Minha Casa, Minha Vida e agora quer manter a multa para financiá-lo. “Esse programa foi contingenciado em 20%. Não tem sentido o governo que contingencia querer se apropriar de um imposto”, disse.

Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados/Divulgação

Serrano vota em Serrano mesmo?

Lages, 22/02/2013, Correio Lageano


Serra tem a pior representação política da sua história. Apenas um deputado estadual eleito, que deixou o cargo, e uma suplente na câmara federal, que só entrou porque o titular deixou a vaga



Com um potencial de 220 mil eleitores, a Serra Catarinense vive seu pior momento político da história. Com exceção de uma suplente, que atualmente exerce o cargo de deputada federal, a região não tem mais nenhum representante no Parlamento.



A cidade que deu o maior número de governadores para Santa Catarina viveu sua melhor época entre 1962 e 1974, quando teve um governador e chegou a ter por três eleições consecutivas sete representantes, se somadas a Assembleia Legislativa e o parlamento federal.



Desde então, vem numa decrescente, com exceção de 1986, quando elegeu novamente sete representantes. Naquele ano, despontavam lideranças políticas como João Raimundo Colombo (PSD), hoje governador, Ivan Ranzolin (PR) e Francisco Küster (PT). Somou-se à velha guarda do ex-governador joaquinense Henrique Córdova (PSD) e dos ex-prefeitos Juarez Furtado e Dirceu Carneiro.



Daquela nova guarda que surgia, todos continuam, de uma forma ou outra na política.
Küster, em menos de 10 anos, não conseguiu mais se eleger. Ranzolin migrou da Assembleia para a Câmara de Deputados e não se candidata desde 2006. Apenas Colombo não se viu derrotado.



Depois daquela turma de 1986, alguns nomes ficaram marcados para os serranos: Fernando Coruja (PPS), Paulo Duarte (PP), Antônio Ceron (PSD) e, mais tarde, Sérgio Godinho (PTB) e Elizeu Mattos (PMDB), hoje prefeito.



Majoritariamente, os nomes são lageanos, mas eventualmente surgiram nomes de fora de Lages, como Henrique Córdova e Sandro Tarzan, ambos de São Joaquim.Godinho ficou na suplência em 2006 e longe de uma cadeira na Assembleia em 2010. Novos nomes, como Arnaldo Moraes (PP) e Willy Brun Filho (PSD) não conseguiram nada. Era o fim de uma representatividade.



O presidente da Associação Comercial de Lages, Luiz Spuldaro, afirma que os serranos estão tentados pelos candidatos de fora e os partidos políticos lançam candidatos demais, pulverizando os votos.



A região é a que tem menos representantes no estado. Em 2010, só elegeu Elizeu Mattos para deputado estadual. Agora tem, suplentemente, Carmen Zanotto (PPS) na Câmara Federal. Um representante para 220 mil votos. “Dá para eleger um deputado federal e até dois estaduais tranquilamente”, diz Spuldaro.



A título de comparação, a segunda região com menor representatividade, a Grande Florianópolis, tem sete vezes mais que a Serra. Luiz Spuldaro ressalta que o resultado disso é a falta de apoio para discutir orçamento regional e receber emendas da União.



Motivos para a baixa representação



Pulverização de votos

Em 2010, a região teve cinco candidatos a deputado estadual. Todos se elegeriam apenas em um cenário ideal, onde todos os serranos votassem neste candidatos equalitariamente e não houvesse abstenção. Como isso, não ocorre em nenhuma eleição, apenas Elizeu Mattos se elegeu e Arnaldo Moraes ficou perto da vaga.



Mesmo com 13 mil votos em Lages, Sérgio Godinho ficou longe, Willy Brun Filho também. Ambos ajudaram a eleger outros candidatos de suas coligações no litoral. Luiz Spuldaro define a questão. “Todos os partidos querem lançar um candidato e ninguém acaba se elegendo”.


Abstenção

Lages, onde estão lotados metade dos votos, teve mais de 24 mil pessoas que deixaram de votar ou optaram pelo nulo e branco. Somente este contigente era suficiente para eleger com folga Carmen Zanotto para a Câmara Federal ou mais um deputado estadual.



Candidatos de fora levam os votos



No ano de 2010, Lages apresentou 89.969 votos válidos para o cargo de deputado federal. 38.548 destes foram para candidatos de fora da região. Hélio Furlan (PT), um dos dois candidatos serranos, recebeu menos votos que Jorginho Mello (PSDB), por exemplo. Para o cargo de deputado estadual, 19 mil votos foram para não-serranos.



Foto: Reprodução CLMais

Deputados federais formalizam suas faltas na Câmara às segundas e sextas-feiras

Lages, 27 e 28/10/2012, Correio Lageano, por Susana Küster




A Câmara dos Deputados aprovou uma resolução que faculta aos deputados comparecerem ou não às segundas e sextas-feiras no Congresso Nacional. A mudança de regimento já entrou em vigor, porque não precisa ir para o Senado.


Desta forma, as sessões ordinárias serão realizadas apenas entre terça-feira e quinta-feira, já que nas segundas-feiras e sextas-feiras, fica reservado para sessões de debates.


Um detalhe importante nesta decisão, é que a falta do parlamentar só é contada nos dias em que ocorrem sessões ordinárias, ou seja, nas segundas e sextas-feiras a falta dos parlamentares não será contabilizada, já que eles mudaram o regimento interno.


O líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno, afirma que a decisão dos deputados desmoraliza o parlamento. “Com tanta coisa importante para votar, com diversos projetos parados na Câmara, colocam em votação uma proposta que restringe ainda mais o período de votações”, alega o deputado.


O relator da proposta no plenário da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB–RJ), contesta Bueno, dizendo que raramente é marcada sessão ordinária para segunda ou sexta-feira.


O presidente da Câmara, Marco Maia, defendeu-se dizendo que a maioria dos parlamentos de outros países, não funciona durante cinco dias por semana. “Se o deputado Rubens Bueno tivesse inteligência emocional, procuraria se informar sobre o funcionamento do parlamento em outros países e descobriria que o legislativo brasileiro é um dos poucos que funciona cinco dias por semana durante o ano todo”, argumenta.


Deputado garante que mudança não altera nada



O deputado federal de Curitibanos, Onofre Agostini (PSD), afirma que não estava no dia da votação da mudança do regimento.


Porém, confessa que se estivesse, votaria a favor da alteração. “O que foi votado já acontece na prática, com a mudança, foi somente oficializado”, explica.


Ele afirma que mesmo com a mudança de regimento, as sessões ordinárias, não terão prejuízo. “Se houver necessidade, com certeza, em vez de ocorrer sessões de debates nas segundas-feiras e sextas-feiras, faremos sessões ordinárias, pode ter certeza disso”, garante.


O deputado alega que até hoje só faltou a duas sessões e por motivos justificáveis. “Sei que a falta não é computada nas sessões de debates, mas nem por isso, tem que deixar de ir”, completa.


Agostini argumenta que um deputado não trabalha somente na Câmara e que uma folga na segunda-feira e sexta-feira, ajuda no trabalho. “Além disso, muitos deputados não são de Brasília, e precisam visitar suas regiões para verificar os problemas”, finaliza.


A deputada federal Carmen Zanotto (PPS), foi procurada para dar sua opinião sobre o assunto, porém estava em reunião com a Secretaria Municipal da Saúde e não pôde dar seu posicionamento sobre o assunto.



Foto: Divulgação