Prefeitura de Lages negocia devolução de terreno

Lages, 10/10/2013, Correio Lageano, por Susana küster



Um terreno do município foi entregue para o Shopping Pátio, em junho do ano passado, e, em 30 dias o empreendimento tinha que ser iniciado. Caso as obras não começassem, uma multa de R$ 100 mil seria cobrada.



A obra não começou e o investidor do empreendimento, Valdir Della Giustina, não tem conhecimento da multa. Em dezembro de 2012, foi anunciado que a obra seria terminada neste ano. Atualmente, no local, não se vê nenhuma construção.



Em 10 de maio de 2012 um documento elaborado pela Secretaria de Planejamento, relatava que não existia nenhum tipo de serviço em execução no terreno onde está projetada a implantação do shopping. Na mesma matéria, o então procurador do município, Sandro Anderson de Anacleto, declarou que o terreno poderia ser retomado se as obras estivessem paradas.



Em janeiro deste ano, o prefeito Elizeu Mattos, disse que Lages não tem capacidade para ajudar o Shopping Pátio e o Garden Shopping de uma só vez.



No site da AD Shopping (empresa anunciada como parceira do empreendimento e que trabalha no ramo há 20 anos no país), não há como obra em andamento, a de Lages. Na região Sul, consta que tem shopping sendo construído em Chapecó, Itajaí e em Pelotas, esta no Rio Grande do Sul.



Centro de eventos:  O local onde será instalado o shopping já foi cedido à empresa Centro Serra para a instalação de um centro de eventos, que começou a funcionar em 2007. O centro ficaria anexo ao shopping, no mesmo prédio que existe hoje.



Processo:  O procurador do município, Fabrício Reichert, afirma que administração está entrando em acordo com os investidores do shopping, em relação à devolução do terreno, a multa e a revitalização da área que foi doada. “O Ministério Público participou de várias reuniões e esperamos entrar em um acordo. Não posso dar mais detalhes”, frisa.



Sem previsão:  O investidor do Shopping Pátio, Valdir Della Giustina, diz que não tem conhecimento sobre a multa de R$ 100 mil que seria aplicada caso a obra não começasse em julho do ano passado. Ele afirma que a obra está suspensa e não tem informação de quando e se será retomada.


Foto: Susana Küster

Rio Canoas é multada em R$ 10 milhões pela Fatma

Lages/Anita Garibaldi, 27/08/2013, Correio Lageano, por Silviane Mannrich



A empresa Rio Canoas Energia, que administra a Usina Hidrelétrica de Garibaldi, em instalação nos municípios de Abdon Batista e Cerro Negro, foi multada em R$ 10 milhões pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma). A empresa recorreu da sentença.




A usina cometeu duas irregularidades, de acordo com a Fatma. Ela encheu o reservatório de 45 km de extensão sem a licença do Instituto Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e ainda não apresentou as comprovações de posse dos terrenos que foram atingidos.
“A empresa foi avisada que não poderia realizar os procedimentos sem as licenças, por isso foram multados”, afirma o gerente administrativo da Fatma, Bruno Oliveira.




Defesa

De acordo com o diretor presidente da Triunfo Rio Canoas, Carlos Henrique Scalco, o Iphan emitiu o parecer aprovando o projeto de resgate arqueológico. Para o enchimento, foi  protocolado relatório no Instituto apresentando o resultado. “Nesse documento, o doutor Everson do Iphan, apresentou suas conclusões e se manifestou a favor do enchimento, uma vez que o resgate na área de inundação estava concluído”, explicou Scalco.



Empresa diz que tem os registros dos terrenos

A Fatma ainda não liberou a usina para iniciar os trabalhos. O enchimento foi feito com base em uma autorização. “Para a operação da usina é necessário a emissão da Licencia Ambiental de Operação (LAO)”, afirma o presidente Scalco.



A Rio Canoas apresentou no recurso da multa os documentos de todas as 549 áreas adquiridas para a formação do reservatório.


Foto:Fernanda Freitas/Divulgação

Entulhos nas ruas podem gerar multa, em Curitibanos

Descartados não podem permanecer mais de 24 horas nas ruas ou passeios

Curitibanos, 14/07/2013 A Semana

 A Prefeitura de Curitibanos está multando moradores que deixarem entulhos em passeios ou em ruas do município por mais de 24 horas.
De acordo com o secretário de Transportes e Obras Hercílio Beppler a medida é prevista em lei e uma forma de organizar a cidade. A multa é de dez UFM, equivalente a R$ 365,8o e se não for cumprido o prazo, a Secretaria irá recolher os materiais descartados e além da multa, cobrar as despesas de remoção. 

Termina a multa por demissão sem justa causa

Brasília, 04/07/2013, Correio Lageano

Governo queria manter pagamento para assegurar verba para habitação.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A matéria, aprovada por 315 votos a 95, será enviada à sanção presidencial.

O argumento dos defensores da proposta é que a multa, criada em 2001, já cumpriu o seu fim – a recomposição das contas do FGTS – e acabou se tornando um imposto extra. Segundo a proposta, a extinção será retroativa a 1º de junho de 2013.

O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), disse que há 13 meses o governo tem engordado o caixa com a contribuição. “Não podemos admitir que essa contribuição se transforme em um imposto ad eternum”, disse.

Sciarra ressaltou que o fim da multa vai desonerar os empresários e não vai comprometer os recursos dos trabalhadores. Nas contas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre julho de 2012 e abril deste ano, os empregadores brasileiros pagaram cerca de R$ 2,7 bilhões a título desse adicional. Os micro e pequenos empresários não pagam essa contribuição.
 

Minha Casa, Minha Vida

 
O governo, por outro lado, defendeu a manutenção dos recursos com o argumento de que o dinheiro está sendo utilizado para o financiamento de programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.

A estratégia inicial era aprovar um projeto alternativo, que mantivesse a multa, mas destinasse o dinheiro para o Minha Casa, Minha Vida. O projeto (PL 5844/13), de autoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), teve a urgência derrotada na sessão de terça-feira.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), também criticou o projeto. “Se a multa acabar, estaremos comprometendo parte de um programa social da mais alta relevância, que é o Minha Casa, Minha Vida.”

Retroatividade

O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), alertou que a aplicação retroativa do projeto, que extingue a multa a partir de junho de 2013, vai causar prejuízos ao governo.
Já o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) afirmou que a multa age como inibidora da demissão sem justa causa e, portanto, beneficia os trabalhadores.

Os argumentos sobre o Minha Casa, Minha Vida não convenceram o Plenário. Apenas o PCdoB e o Psol (este último partido de oposição) apoiaram o PT contra o projeto.
O líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), disse que o governo contingencia recursos do Minha Casa, Minha Vida e agora quer manter a multa para financiá-lo. “Esse programa foi contingenciado em 20%. Não tem sentido o governo que contingencia querer se apropriar de um imposto”, disse.

Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados/Divulgação

Fumantes precisarão se adequar à lei

Lages, 20/06/2013, Correio Lageano

Ações de conscientização e fiscalização começaram a acontecer ontem no Terminal Urbano de Lages, onde é proibido fumar

Fiscais do meio ambiente começaram na quarta-feira  (19) a abordar as pessoas no Terminal Urbano em Lages. O motivo foi o início da fiscalização da Lei Antifumo, que proíbe o ato em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados e fechados. Após a abordagem o fumante é convidado a apagar seu cigarro. Caso resista, a força pública é acionada e uma multa é aplicada. O valor mínimo é de R$238,50.

Segundo o secretário do Meio Ambiente, Mushue Hampel Vieira, três dias de conscientização serão suficientes, pois os usuários do terminal são os mesmos diariamente. Após esse tempo, um fiscal trabalhará no local e a ação continuará sendo feita e de maneira mais efetiva.

Em quatro horas de ação 300 pessoas foram convidadas a apagar seu cigarro, o que prova que muita gente desconhecia a proibição. A ação continua hoje e amanhã, com 18 fiscais em três períodos, manhã, tarde e noite.

Para Mauro da Silva Santos, de 65 anos, o terminal urbano é um espaço aberto. Mesmo sendo informado da lei e da ação, o pedreiro diz que “não é a lei que vai impedir as pessoas de fumarem”, afinal, o terminal não é fechado. Já a estudante Dâmilly Kamila dos Santos, de 20 anos, deixou de fumar há três meses e acha interessante a intensificação da fiscalização, pois quem não fuma é prejudicado ainda mais pela fumaça.

O secretário Hampel acredita que não haverá aplicação de multa, pois as pessoas sabem que não é correto fumar. Estão sendo colados 70 adesivos nos ônibus e dentro e fora do terminal. Para reforçar, ainda, 15.000 panfletos serão distribuídos pela cidade para que as pessoas se conscientizem.

Fotos: Andressa Ramos

Modificada pena de ex-prefeito de Otacílio Costa

Otacílio Costa, 29/05/2013, Correio Lageano, por Portal CL Mais/Fabiana Nonjah

Foi modificada, em segundo grau, a pena aplicada a Altamir José Paes, ex-prefeito de Otacílio Costa, em ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). As alterações aplicadas pelo Tribunal de Justiça atenderam parcialmente aos pedidos efetuados nas apelações do MP/SC e do réu contra a decisão de primeiro grau.

A ação foi originalmente ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa, contestando o pagamento de mais de R$ 300 mil a uma oficina mecânica por serviços contratados sem licitação.

A decisão contestada havia condenado Altamir José Paes à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público, ambos pelo prazo de cinco anos. A sentença também condenou a oficina mecânica e seus proprietários à proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo.

A reforma da sentença incluiu, como requereu o Ministério Público, pena de multa no valor de duas vezes a última remuneração de Altamir no cargo de prefeito, com atualização dos valores, e multa no valor de R$ 10 mil aplicada à empresa.

Já o prazo de suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o Poder Público foram reduzidos, como requereram os réus, para três anos. A decisão é passível de recurso.

Altamir desistiu de ser político

Por telefone Altamir José Paes disse ao CLMais que entrou com recurso contra a sentença do Tribunal de Justiça de SC (TJ/SC) na última terça-feira. O ex-prefeito comenta que sua defesa alega que “sempre foi feito assim (contratação de serviço sem licitação), desde que foi criado o município. Inclusive hoje é feito assim. Se for pegar hoje (Justiça), pega cinco mil municípios”.

Paes argumenta que o valor citado no processo, de R$ 300 mil gastos com pagamento de serviços de uma oficina mecânica contratada sem licitação, foi utilizado ao longo de três anos para a manutenção de uma frota de mais de 100 veículos, que contava com ônibus, máquinas agrícolas e outros automóveis da prefeitura.

Ele observa que caso a Justiça não aceite sua argumentação e que ele seja proibido de contratar com o Poder Público por mais três anos, possivelmente ainda poderia ser candidato nas eleições de 2016.

No entanto, alega não ter mais interesse de participar do meio político. “Me preparei muito (para carreira política) e o Ministério Público acabou me sacrificando por causa disso. Continuo participando do movimento político, mas não como político”.
Atualmente o ex-prefeito é empresário do ramo imobiliário em Otacílio Costa.

Foto:Divulgação

Ex-prefeita de Bocaina do Sul é condenada a pagar mais de R$ 32 mil

Florianópolis, 18/04/2013, Assessoria de Imprensa do TRESC

O juiz da 93ª Zona Eleitoral de Lages, Antônio Carlos Junckes dos Santos, julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral interposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra Marta Regina Góss (PSDB), ex-prefeita de Bocaina do Sul, condenando-a ao pagamento de R$ 32.243,50, por infrações ao artigo 73 da Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições). Da decisão, publicada da página 47 a 50 do Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina, da  última terça-feira (16), cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

O motivo que gerou a condenação foi a demissão sem justa causa de sete funcionários temporários contratados pela prefeitura, durante o período vedado pela legislação eleitoral – que se inicia três meses antes do pleito e se estende até a posse dos eleitos. 

O MPE argumentou que os servidores foram obrigados a assinar o Termo de Rescisão de Contrato, que constava que eles estariam pedindo a demissão e não que estariam sendo exonerados dos cargos, que foi o que de fato aconteceu. O MPE pediu a suspensão dos atos que motivaram a ação, a declaração de inelegibilidade de oito anos da representada e sua condenação. 

A prefeita explicou que as demissões foram realizadas diante da necessidade de conter os gastos da prefeitura e que os servidores teriam sido contratados por tempo um determinado, que teria se encerrado.

O juiz eleitoral julgou procedente a ação, condenando a representada ao pagamento de R$ 32.243,50, que equivale a multa de 5.000 UFIR multiplicada por sete, que foi o número de funcionários demitidos. Quanto à sanção de inelegibilidade, o magistrado explicou a pena não deve ser aplicada sobre a prefeita, pois a conduta vedada não foi considerada abusiva.

“O argumento de que as demissões ocorreram em razão da necessidade de contenção de gastos não socorre a representada, pois, como visto, tal motivação não pode ser considerada justa causa apta a ensejar a rescisão unilateral e antecipada de contratos empregatícios que se encontram em pleno vigor, durante o período vedado pela legislação eleitoral”, concluiu o juiz. 

Foto: São Joaquim Online/Divulgação

Veículos autuados por agentes de trânsito

Lages, 08/04/2013, Correio Lageano

Três carros foram autuados pelos agentes de trânsito na noite de sábado (06). Os veículos estavam estacionados em local proibido na rua Lauro Muller, em frente ao Colégio Santa Rosa. A multa nesse caso é de R$ 127,00. No local há sinalização vertical de proibido parar e estacionar além da sinalização horizontal. Os agentes de trânsito estavam em ronda pela cidade enquanto aguardaram o chamado dos fiscais da Secretaria de Meio Ambiente para fazer aferição de som em casas noturnas.

Som alto nos carros gera discussão

Lages, 06 e 07/04/2013, Correio Lageano, por Joana Costa

A Polícia Militar atua em pontos estratégicos para coibir o abuso. O assunto divide opiniões, mas som alto resulta em multa.

O auxiliar de produção, André Farias Waltrick, de 28 anos, gosta de reunir os amigos no final de semana para fazer festa embalada pela música alta das potentes caixas de som do seu carro. No entanto, para evitar perturbar quem não gosta da música, ele busca vai para lugares afastados.

“Arrumar o som, poder ir para um sítio, curtir com a família, com os amigos faz parte, é para a gente se divertir”, afirma André. Porém, ele ressalta que nem todos têm o bom senso e ligam o som em lugares inapropriados, perturbando o sossego dos outros. “Tem pessoas que não sabem curtir, tem um som legal, gasta grana com isso, mas acaba se exaltando e a festa acaba”, acrescenta.

Para André, o ideal seria existir um espaço adequado para os encontros, onde a música alta não prejudique ou incomode ninguém. “Em Lages está faltando um espaço para a gente se reunir e fazer a nossa festa”, declara.

Infelizmente, nem todos têm o mesmo bom senso de André Waltrick. A prova disso é o número de chamadas recebidas pela Polícia Militar no último final de semana, período de 29 a 31 de março. Foram 97  ocorrências por perturbação do trabalho e do sossego.

Operação da PM

A relações públicas do 6º Batalhão da Polícia Militar de Lages, tenente Sandra Bender, informa que essas chamadas são as mais frequentes e motivam as operações da polícia nos finais de semana, em pontos estratégicos, visando a coibir aqueles que abusam do volume. “As operações com o decibelímetro buscam coibir o som automotivo”.

O decibelímetro mede o volume do som em locais como avenidas, regiões próximas a casas noturnas, bares ou onde frequentemente acontecem encontros. Quem é flagrado com o som acima do permitido precisa responder a  termo circunstanciado e pode ter o equipamento de som recolhido do veículo.

Audiência pública vai debater o problema

Vereador propõe a discussão da criação de um espaço apropriado para quem tem carros equipados ouvir som alto.

O vereador Marcius Machado quer reduzir os conflitos entre a comunidade e quem gosta de ouvir música alta. Com este propósito, ele promove audiência pública para discutir a criação de um espaço apropriado. “Temos que ter um local apropriado para eles, porque tocar na rua está sendo um problema”, afirma, lembrando que os abusos acontecem com mais frequência à noite, quando as pessoas querem descansar.  

Para Marcius, o bom senso é a palavra de ordem, buscando o respeito à vizinhança, escolas, hospitais, áreas residenciais e órgãos públicos. Segundo ele, um local afastado e destinado aos donos de carros equipados resolveria o problema.

Quem concorda com isso é Felipe Sartori Toldo, organizador de encontros de som automotivo. “Meu objetivo é tirar a galera da rua e levar para um espaço determinado para realizar esse evento, onde todo mundo possa curtir o seu som sem incomodar”, explica. Para ele, as competições são uma espécie de esporte para muitas pessoas. Por isso, pede que a prática seja legalizada.

De acordo com o promotor de eventos automotivos, G.Roger, ouvir música alta não é crime, desde que aconteça em espaços apropriados. Mas ressalta que nem todos respeitam. “Tem os abusadinhos que ligam em frente da danceteria, da casa, não respeitam as pessoas mais velhas. Tem que saber onde ligar o som”, completa.

Nível máximo de ruído permitido em ambientes externos

Tipos de Áreas                                               Diurno                         Noturno

Áreas de sítios e fazendas                                                                   40dB      35 dB
Vizinhanças de hospitais (200 metros da divisa)                                     45 dB    40 dB
Área estritamente residencial urbana                                                     50 dB    45 dB

Área mista, predominante residencial, sem corredores de trânsito            55 dB    50 dB
Área mista, com vocação comercial e administrativa, sem corredores de trânsito  60 dB 55 dB
Área mista, com vocação recreacional, sem corredores de trânsito     65 dB    55 dB

Fotos: Joana Costa

Justiça multa casa noturna de Lages que permitia acesso de adolescentes

Florianópolis, 03/04/2013, Tribunal de Justiça de SC

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ/SC) manteve multa aplicada a um estabelecimento de diversão noturna de Lages, e fixou em três salários mínimos o montante a ser pago, por permitir a livre frequência de adolescentes sem a companhia de um responsável, em desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA).

Em apelação, a defesa da casa de lazer alegou nulidade do auto de infração, já que a conduta do estabelecimento não constituiria crime, tanto que não foi apontado o artigo do ECA supostamente violado. Além disso, requereu a redução da quantia da multa, o que foi concedido pela câmara, já que, na comarca, o juiz impusera dez salários mínimos ao apelante.

Os desembargadores decidiram manter a penalização da recorrente pois, embora não fosse apontado o tipo penal na multa, o § 1º do artigo 149 do ECA prevê que nos procedimentos iniciados com autos de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração. Ou seja, a capitulação é irrelevante, e o trabalho dos profissionais da Justiça foi correto do começo ao fim.

O relator do recurso, desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, vislumbrou plena descrição da infração, a partir da presença de adolescentes sem documentos, assim como a ausência de relação dos frequentadores na portaria. Como se vê, concluiu o relator, houve menção específica da natureza e das circunstâncias da infração, suficientes para a confecção do auto. De acordo com o processo, a própria defesa reconheceu e especificou a violação do ECA.

Os magistrados, por fim, advertiram que, no caso de o responsável pelo estabelecimento permitir o acesso de criança ou adolescente a locais de diversão, há previsão de multa de três a 20 mínimos e, se houver reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias. A votação foi unânime (Apelação 2012.077216-0).

O nome da casa noturno não foi divulgado pelo TJ.

Foto:Divulgação/Ilustrativa

Homem devolverá, com juros e multa, depósito feito por engano em sua conta

Florianópolis/Tubarão, 26/10/2012, Poder Judiciário de SC



Um correntista cuja conta bancária recebeu equivocadamente depósito de R$ 9 mil deverá proceder à devolução do dinheiro, acrescido de juros, e pagar multa de 1% sobre o valor da ação judicial por litigância de má-fé. A decisão, da comarca de Tubarão, foi mantida pela 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).



A ação foi proposta por uma granja que utilizou os serviços de um banco para efetuar pagamentos a fornecedores. Contudo, ao providenciar o depósito de mais de R$ 9 mil para um fornecedor, incorreu em erro e creditou os valores na conta do réu, que nada tinha a ver com o negócio. Mesmo notificado extrajudicialmente, ele se recusou a restituir a quantia transferida pela empresa.



Para justificar sua posição, disse que frequentemente recebe depósitos em sua conta, já que realiza vendas de veículos, fato que torna impossível identificar qualquer valor estranho. Afirmou que os valores foram depositados em junho de 2006, mas cobrados somente dois meses depois.



Condenado em primeiro grau, o réu apelou para o TJ e pleiteou a inclusão do banco no polo passivo da ação, sob a alegação de que a instituição não lhe explicou a origem do valor. Para os desembargadores, não houve responsabilidade do banco no evento, tanto que o próprio autor reconheceu o equívoco ao informar o número da agência e conta para depósito. As justificativas do réu também foram rechaçadas pelo TJ.



“Em sua pífia argumentação, lançou mão de toda sorte de expedientes, a fim de impedir a restituição da quantia que não lhe pertence. Alegou desconhecer a origem do depósito ao fundamento de que trabalha com venda de veículos e, em razão da constante movimentação financeira em sua conta-corrente, fica impossibilitado de identificar qualquer movimentação anormal em sua conta bancária. No entanto, seus extratos demonstram realidade bem diversa, não existindo depósitos de monta ou constância na ocorrência destes”, finalizou o desembargador Victor Ferreira, relator da matéria.



A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2008.067621-2).



Foto:Divulgação/Ilustrativa